HC 635218 - DECISAO

HC 635218 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inviabilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de Relator em outro writ (Súmula 691/STF), inexistindo ilegalidade patente que autorizasse superar tal óbice; ademais, a instância de origem fundamentou a custódia preventiva pela presença de risco concreto de reiteração delitiva e por constar que o paciente recebe cuidados no estabelecimento prisional, não havendo prova de risco concreto de contaminação ou de desídia estatal que autorizasse a concessão do habeas corpus de plano.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO COELHO DE ALMEIDA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Indeferitória De Liminar Em Outro Habeas Corpus; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Grupo De Risco COVID 19/hiv
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Grupo De Risco COVID 19/hiv

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO COELHO DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Indeferitória De Liminar Em Outro Habeas Corpus; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de outro writ
  2. 2 Revogação de prisão preventiva em razão de condição de saúde (HIV) e recomendação do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inviabilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de Relator em outro writ (Súmula 691/STF), inexistindo ilegalidade patente que autorizasse superar tal óbice; ademais, a instância de origem fundamentou a custódia preventiva pela presença de risco concreto de reiteração delitiva e por constar que o paciente recebe cuidados no estabelecimento prisional, não havendo prova de risco concreto de contaminação ou de desídia estatal que autorizasse a concessão do habeas corpus de plano.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.