HC 583860 - DECISAO

HC 583860 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após o acórdão impugnado, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, que constitui novo título judicial motivador da custódia cautelar; portanto, prosseguir na análise implicaria supressão de instância. Subsidiariamente, o decreto prisional originário não apresentou ilegalidade aparente, pois estava fundamentado em fator real de cautelaridade em virtude das circunstâncias do crime e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: David Santos Abichabki Junior; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Circunstâncias Do Crime, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Circunstâncias Do Crime Superveniência De Sentença Perda Do Objeto +1 more

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Parties

David Santos Abichabki Junior

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito cautelar para não provocar supressão de instância
  3. 3 Verificação de eventual ilegalidade no decreto prisional originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após o acórdão impugnado, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, que constitui novo título judicial motivador da custódia cautelar; portanto, prosseguir na análise implicaria supressão de instância. Subsidiariamente, o decreto prisional originário não apresentou ilegalidade aparente, pois estava fundamentado em fator real de cautelaridade em virtude das circunstâncias do crime e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se.