HC 626698 - DECISAO

HC 626698 - DECISAO

Não houve injustificada inércia do juízo; os atrasos decorreram de percalços inevitáveis (aguardo de carta precatória, redesignação por motivo de força maior em razão da pandemia) e a instrução foi declarada encerrada com prazo de 5 dias para alegações finais; aplicando-se a Súmula 52/STJ, supera-se a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução/continuação, Súmula 52/stj, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução/continuação Súmula 52/stj Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Justificativas para atraso processual (carta precatória, redesignação por COVID-19)

Ratio Decidendi

Não houve injustificada inércia do juízo; os atrasos decorreram de percalços inevitáveis (aguardo de carta precatória, redesignação por motivo de força maior em razão da pandemia) e a instrução foi declarada encerrada com prazo de 5 dias para alegações finais; aplicando-se a Súmula 52/STJ, supera-se a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se