HC 620066 - DECISAO

HC 620066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário) e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; as questões relativas à nulidade por falta de intimação e à revisão prevista no art. 316 do CPP não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), impedindo análise pelo STJ; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e o excesso de prazo não ficou demonstrado, aplicando-se a Súmula 21/STJ após a pronúncia.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DE ANDRADE DE NOVAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Falta De Intimação, Supressão De Instância, Súmula 21/stj, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Falta De Intimação Supressão De Instância Súmula 21/stj +2 more

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Parties

DAVID FERREIRA DE ANDRADE DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor para oitiva de testemunha
  2. 2 excesso de prazo na fase instrutória
  3. 3 necessidade de revisão da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário) e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; as questões relativas à nulidade por falta de intimação e à revisão prevista no art. 316 do CPP não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), impedindo análise pelo STJ; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e o excesso de prazo não ficou demonstrado, aplicando-se a Súmula 21/STJ após a pronúncia.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se