HC 622498 - DECISAO

HC 622498 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio pelo STJ. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de indícios concretos de integração em organização dedicada ao tráfico, multirreincidência, atos de desacato e ameaça a policiais e pela quantidade de entorpecentes apreendida, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse De Droga Para Consumo Próprio Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização de posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio pelo STJ. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência de indícios concretos de integração em organização dedicada ao tráfico, multirreincidência, atos de desacato e ameaça a policiais e pela quantidade de entorpecentes apreendida, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.