HC 591337 - DECISAO

HC 591337 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que fixou regime aberto, substituiu a pena corporal por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o objeto do habeas corpus tornou-se esvaziado, devendo o writ ser julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Condições Carcerárias E Pandemia De Covid 19, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Condições Carcerárias E Pandemia De Covid 19 Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para caracterização do crime de tráfico
  3. 3 Risco à integridade física do paciente em razão da pandemia de Covid-19 no sistema carcerário

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que fixou regime aberto, substituiu a pena corporal por restritivas de direitos e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o objeto do habeas corpus tornou-se esvaziado, devendo o writ ser julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • Publique-se