RHC 132673 - DECISAO

RHC 132673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, suficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de ilegalidade do flagrante ficou superada pela conversão em prisão preventiva; eventual violência policial deve ser apurada em procedimento próprio e não conduz, por si só, à absolvição ou à revogação automática da preventiva; e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por falta de prequestionamento na instância originária.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DE ALMEIDA FELIX; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Maus Antecedentes Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Policial Pandemia De Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DE ALMEIDA FELIX

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante por alegada fraude e violência policial
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco por pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, suficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de ilegalidade do flagrante ficou superada pela conversão em prisão preventiva; eventual violência policial deve ser apurada em procedimento próprio e não conduz, por si só, à absolvição ou à revogação automática da preventiva; e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por falta de prequestionamento na instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.