RHC 138539 - DECISAO

RHC 138539 - DECISAO

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de segundo grau acrescentou fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau para justificar a prisão preventiva, o que é vedado, e porque a decisão originária não demonstrou, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; determinou-se a liberdade provisória do paciente JOÃO CARLOS CASTRO DE FREITAS e a extensão da ordem ao corréu VITOR FERNANDES DA CRUZ nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO CARLOS CASTRO DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: VITOR FERNANDES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória do recorrente e estender a ordem ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão, Inovação De Fundamentos Pelo Tribunal, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Inovação De Fundamentos Pelo Tribunal Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS CASTRO DE FREITAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

VITOR FERNANDES DA CRUZ

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão de segundo grau acrescentou fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau para justificar a prisão preventiva, o que é vedado, e porque a decisão originária não demonstrou, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; determinou-se a liberdade provisória do paciente JOÃO CARLOS CASTRO DE FREITAS e a extensão da ordem ao corréu VITOR FERNANDES DA CRUZ nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória do recorrente e estender a ordem ao corréu.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar a liberdade provisória de JOÃO CARLOS CASTRO DE FREITAS.
  • Estendo a ordem a VITOR FERNANDES DA CRUZ, em atenção ao art. 580 do CPP.