HC 591965 - DECISAO

HC 591965 - DECISAO

No juízo de cognição sumária constatou-se que a decisão de manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, limitando-se a elementos genéricos (gravidade abstrata do delito e antecedentes), sem demonstrar a periculosidade suficiente para o encarceramento em face de crime sem violência; assim, diante da ilegalidade manifesta, superou-se a Súmula 691/STF e substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Paciente: Cristiano dos Santos Rodrigues; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Resolução CNJ 62/2020

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Parties

Cristiano dos Santos Rodrigues

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária constatou-se que a decisão de manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, limitando-se a elementos genéricos (gravidade abstrata do delito e antecedentes), sem demonstrar a periculosidade suficiente para o encarceramento em face de crime sem violência; assim, diante da ilegalidade manifesta, superou-se a Súmula 691/STF e substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 1021801-71.2020.4.01.3400, pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo Federal competente
  • Intimação do Ministério Público estadual