HC 572985 - DECISAO

HC 572985 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente estava preso com base em título diverso daquele dos corréus beneficiados, configurando situação jurídico-processual distinta e inviabilizando a extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo; ademais, o impetrante não apresentou o título da prisão preventiva, indispensável à análise no habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: DIOGO CASTRO SILVA; Corréu: ANA CAROLINE DE CAMPOS MORAES; Corréu: ALEXANDRE MOREIRA RANDAZZO; Corréu: LUCAS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão De Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Título Da Prisão Preventiva, Ilegitimidade Da Segregação Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão De Habeas Corpus Prova Pré Constituída Título Da Prisão Preventiva Ilegitimidade Da Segregação Cautelar

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Parties

DIOGO CASTRO SILVA

Paciente

ANA CAROLINE DE CAMPOS MORAES

Corréu

ALEXANDRE MOREIRA RANDAZZO

Corréu

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréus com situações jurídico-processuais idênticas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo quanto à necessidade de circunstâncias análogas entre corréus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e do título da prisão preventiva para análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente estava preso com base em título diverso daquele dos corréus beneficiados, configurando situação jurídico-processual distinta e inviabilizando a extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo; ademais, o impetrante não apresentou o título da prisão preventiva, indispensável à análise no habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.