HC 632887 - DECISAO

HC 632887 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas e existência de arma e munições), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; o pedido relativo ao risco de contaminação por COVID-19 não foi apreciado pela instância de origem e, portanto, não pôde ser examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAM ALVES TORRES; Co Agente: Rodrigo Vicente Chaves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Covid 19 (risco De Contaminação)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MATHEUS WILLIAM ALVES TORRES

Paciente

Rodrigo Vicente Chaves da Silva

Co Agente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aferição da gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente mostrou-se adequadamente fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas e existência de arma e munições), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; o pedido relativo ao risco de contaminação por COVID-19 não foi apreciado pela instância de origem e, portanto, não pôde ser examinado pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.