RHC 132433 - DECISAO

RHC 132433 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — condenação em primeira instância em 20/8/2020 com possibilidade de apelar em liberdade — verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DANIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DANIEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Substituição da prisão por medidas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — condenação em primeira instância em 20/8/2020 com possibilidade de apelar em liberdade — verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.