HC 635389 - DECISAO

HC 635389 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem; a prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos de materialidade e autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública e econômica nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não demonstrada situação de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; assim, a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA; Relator (trf4): Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, COVID 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa +1 more

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Parties

ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto

Relator (trf4)

Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem; a prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos de materialidade e autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública e econômica nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não demonstrada situação de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; assim, a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.