RHC 137088 - DECISAO

RHC 137088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido neste Tribunal (HC n. 598618/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREY LOURENÇO TEIXEIRA RUBEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDREY LOURENÇO TEIXEIRA RUBEM

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido neste Tribunal (HC n. 598618/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.