HC 642370 - DECISAO

HC 642370 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas, reconhecendo situação excepcional de manifesto e grave constrangimento ilegal e amparado em jurisprudência consolidada que admite superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: MAYCON SIDNEI RONCAGLIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime Prisional)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

MAYCON SIDNEI RONCAGLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Adequação Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas, reconhecendo situação excepcional de manifesto e grave constrangimento ilegal e amparado em jurisprudência consolidada que admite superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto estabelecido na sentença.

Orders

  • Determinar, de imediato, que a segregação cautelar seja adequada ao regime semiaberto estabelecido na sentença.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.