RHC 140397 - DECISAO

RHC 140397 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito, indícios de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delitiva e ameaças a testemunhas, e por insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DANILO SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Recurso conhecido e, no mérito, denegado; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Periculosidade E Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Ameaças a Testemunhas, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Periculosidade E Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

DANILO SILVA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco à ordem pública em razão de reiteração delitiva e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito, indícios de autoria e prova da materialidade, risco de reiteração delitiva e ameaças a testemunhas, e por insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido e, no mérito, denegado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.