HC 642271 - DECISAO

HC 642271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio cabível contra acórdão), e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga (526,8 kg), indícios de organização da atividade ilícita, não localização do paciente para notificação e antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DANIEL MUNHÕES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MUNHÕES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão que denega ordem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio cabível contra acórdão), e, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga (526,8 kg), indícios de organização da atividade ilícita, não localização do paciente para notificação e antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se