HC 621947 - DECISAO

HC 621947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso ordinário próprio; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na materialidade, indícios de autoria (reconhecimento e confissão), pena superior a quatro anos e necessidade de garantia da ordem pública, e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia, além de o tribunal a quo não ter examinado a Recomendação CNJ n. 62/2020, o que impede conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON FERNANDO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2187590-91.2020.8.26.00000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia / Saúde Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia / Saúde Pública

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Parties

CLAYTON FERNANDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2187590-91.2020.8.26.00000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de se conhecer de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e flexibilização da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso ordinário próprio; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na materialidade, indícios de autoria (reconhecimento e confissão), pena superior a quatro anos e necessidade de garantia da ordem pública, e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia, além de o tribunal a quo não ter examinado a Recomendação CNJ n. 62/2020, o que impede conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.