HC 612869 - DECISAO

HC 612869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e o decreto prisional apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos relativos à reiteração delitiva dos pacientes, demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve demonstração individualizada de vulnerabilidade à COVID-19 ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOSÉWILKER DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: DANIEL LOPES PORTELA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

JOSÉWILKER DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

DANIEL LOPES PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face da reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e o decreto prisional apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos relativos à reiteração delitiva dos pacientes, demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve demonstração individualizada de vulnerabilidade à COVID-19 ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.