HC 629736 - ACORDAO

HC 629736 - ACORDAO

Em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta nos fundamentos que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, não se justifica o conhecimento do habeas corpus ou a mitigação do verbete sumular; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tortura, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça
Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tortura Disparo De Arma De Fogo Ameaça

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Parties

FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta nos fundamentos que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, não se justifica o conhecimento do habeas corpus ou a mitigação do verbete sumular; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.