HC 616843 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei 13.964/2019
2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, assistente/querelante ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
3. 3 Obrigatoriedade da audiência de custódia como proteção contra ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Com base nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, entendeu-se que é inadmissível a conversão, ex officio, da prisão em flagrante em prisão preventiva; a decretação da preventiva exige prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial (art. 311 do CPP). No caso, a conversão ocorreu sem tal provocação, caracterizando ilegalidade, motivo pelo qual manteve-se a nulidade da conversão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou de representação da autoridade policial.