RHC 133643 - ACORDAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando o modus operandi (vários disparos em bar movimentado, risco a terceiros, vítima atingida no peito e fuga do local), a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes nas circunstâncias do caso; e não se pode apreciar pedido relacionado à Recomendação n. 62/2020 por supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JAIME DE SOUZA BARBOSA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 Recomendação N. 62/2020 (cnj)

Case Brief

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Parties

JAIME DE SOUZA BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em sede de recurso especial/recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando o modus operandi (vários disparos em bar movimentado, risco a terceiros, vítima atingida no peito e fuga do local), a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes nas circunstâncias do caso; e não se pode apreciar pedido relacionado à Recomendação n. 62/2020 por supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.