HC 625407 - DECISAO

HC 625407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem: a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser conhecida originalmente porque não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); além disso, a matéria relativa à idoneidade da prisão preventiva já foi submetida ao exame desta Corte no HC 472.260/SP, configurando mera reiteração de pedido; por fim, os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 não estão preenchidos nos autos, pois há registro de bom estado de saúde e acompanhamento médico do Paciente.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE PAULA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; pedido formulado às fls. 111-140 julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE PAULA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 repetição de pedido/inadmissibilidade de mandamus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem: a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser conhecida originalmente porque não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); além disso, a matéria relativa à idoneidade da prisão preventiva já foi submetida ao exame desta Corte no HC 472.260/SP, configurando mera reiteração de pedido; por fim, os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 não estão preenchidos nos autos, pois há registro de bom estado de saúde e acompanhamento médico do Paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; pedido formulado às fls. 111-140 julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • Deno go a ordem de habeas corpus nessa extensão