HC 624026 - ACORDAO

HC 624026 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA; Co Indiciado: RAILTON MARINHO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Pela Quinta Turma Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Roubo Majorado

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Parties

RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

RAILTON MARINHO DE ABREU

Co Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública