REsp 1898745 - DECISAO

REsp 1898745 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 7/stj Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restabelecimento da prisão preventiva via Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao revolvimento do acervo fático-probatório relativo à custódia cautelar
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido ministerial de restabelecimento da prisão preventiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.