HC 631814 - DECISAO

HC 631814 - DECISAO

A obrigação prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incumbe apenas ao órgão que decretou a prisão (órgão emissor). Após a prolação de sentença condenatória e o ingresso na fase recursal, a impugnação da custódia cautelar deve seguir as vias recursais ordinárias, não cabendo exigir dos tribunais revisores a revisão periódica de ofício. No caso concreto, o pedido de relaxamento foi indeferido pelo Desembargador Relator em 16/12/2020, inexistindo ilegalidade a ser sanada pelo STJ; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: ALEXANDER OLIVEIRA PAIVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação n. 0013728-75.2018.8.19.0066
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada em parte (habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDER OLIVEIRA PAIVA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação n. 0013728-75.2018.8.19.0066

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais que atuam como órgão revisor
  2. 2 Momento processual em que cessa o dever de revisão de ofício (após sentença condenatória)
  3. 3 Preclusão e vias adequadas de impugnação da custódia cautelar após formação de juízo de certeza

Ratio Decidendi

A obrigação prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incumbe apenas ao órgão que decretou a prisão (órgão emissor). Após a prolação de sentença condenatória e o ingresso na fase recursal, a impugnação da custódia cautelar deve seguir as vias recursais ordinárias, não cabendo exigir dos tribunais revisores a revisão periódica de ofício. No caso concreto, o pedido de relaxamento foi indeferido pelo Desembargador Relator em 16/12/2020, inexistindo ilegalidade a ser sanada pelo STJ; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Ordem denegada em parte (habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado)

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.