HC 631962 - ACORDAO

HC 631962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento liminar na origem nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se demonstrando teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que indeferiu a liminar na origem demonstrou, por elementos concretos (relatórios, laudo pericial, vídeos e indícios de tráfico e reiteração), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a prisão preventiva.

Parties
Agravante: JULIANO FADEL BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Requisitos Da Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp), Teratologia, Reincidência Específica
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Requisitos Da Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp) Teratologia +1 more

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Parties

JULIANO FADEL BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento liminar na origem nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se demonstrando teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que indeferiu a liminar na origem demonstrou, por elementos concretos (relatórios, laudo pericial, vídeos e indícios de tráfico e reiteração), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.