HC 629449 - DECISAO

HC 629449 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque considerou insuficiente a fundamentação do decreto prisional para justificar a prisão preventiva, entendendo que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e proporcionais, nos termos do art. 282, §6º, e do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS ABDALA SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS ABDALA SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Gravidade concreta do delito e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque considerou insuficiente a fundamentação do decreto prisional para justificar a prisão preventiva, entendendo que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e proporcionais, nos termos do art. 282, §6º, e do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar.
  • Determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.