HC 638184 - DECISAO

HC 638184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações principais não foram previamente analisadas pela instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, pedidos suscitados após o indeferimento liminar (fls.111-119) constituem inovação de pedido e não serão conhecidos; inexistem, no exame perfunctório próprio ao writ, elementos que evidenciem ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal, Latrocínio, Roubo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Confissão Extrajudicial Reconhecimento Pessoal Latrocínio Roubo +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações principais não foram previamente analisadas pela instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, pedidos suscitados após o indeferimento liminar (fls.111-119) constituem inovação de pedido e não serão conhecidos; inexistem, no exame perfunctório próprio ao writ, elementos que evidenciem ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus