HC 593343 - DECISAO

HC 593343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos nos autos (indícios de autoria, prova da materialidade e caráter do modus operandi da associação criminosa atuando como milícia) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de outros fundamentos procedimentais e fáticos invocados pelo Magistrado singular e mantidos pelo Tribunal de origem; determinou-se, contudo, a reavaliação da segregação cautelar a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Emerson dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público estadual; Corréu: Alex Sandro Bonifácio Machado; Corréu: Jorgimar Bonifácio Machado; Corréu: Carlos Luciano Soares da Silva; Corréu: Adriano Villemem Deoliveira; Corréu: Victor Valladares Silva; Corréu: Almir Barros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada, Associação Criminosa, Milícia, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extorsão Majorada Associação Criminosa Milícia Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

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Parties

Emerson dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Alex Sandro Bonifácio Machado

Corréu

Jorgimar Bonifácio Machado

Corréu

Carlos Luciano Soares da Silva

Corréu

Adriano Villemem Deoliveira

Corréu

Victor Valladares Silva

Corréu

Almir Barros da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos nos autos (indícios de autoria, prova da materialidade e caráter do modus operandi da associação criminosa atuando como milícia) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, além de outros fundamentos procedimentais e fáticos invocados pelo Magistrado singular e mantidos pelo Tribunal de origem; determinou-se, contudo, a reavaliação da segregação cautelar a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Queimados/RJ reavaliar a segregação cautelar dos acusados a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.