RHC 138045 - DECISAO

RHC 138045 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 5 dias contado da publicação da decisão, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Abraao Medina Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias

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Parties

Abraao Medina Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
  3. 3 Ilegalidade manifesta não evidenciada no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 5 dias contado da publicação da decisão, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental.
  • Publique-se.