HC 632722 - DECISAO

HC 632722 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais); não se constatou excesso de prazo, pois a instrução está encerrada e o processo tramita regularmente (Súmula 52/STJ), e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a matéria relativa à Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não poderia ser analisada nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ TICYANO DUARTE DA SILVA; Vítima: JONATAN DA SILVA BESERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ TICYANO DUARTE DA SILVA

Paciente

JONATAN DA SILVA BESERRA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva (periculum in libertatis)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais); não se constatou excesso de prazo, pois a instrução está encerrada e o processo tramita regularmente (Súmula 52/STJ), e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a matéria relativa à Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não poderia ser analisada nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.