HC 640698 - ACORDAO

HC 640698 - ACORDAO

Não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar em habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria e demonstrada imprescindibilidade para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas e inviável o trancamento da ação penal por haver necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Dilação Probatória, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Contemporaneidade Dilação Probatória Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva e imprescindibilidade (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar em habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria e demonstrada imprescindibilidade para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas e inviável o trancamento da ação penal por haver necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.