HC 643964 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou documentos essenciais (autos do inquérito, denúncia e decisões) necessários à análise das alegações, e o writ não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar elementos documentais consistentes.
- Parties
- Paciente: Lucas Carlos da Silva Barbosa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Lucas Carlos da Silva Barbosa
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 Falta de peças essenciais para análise do habeas corpus
- 3 Contemporaneidade e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou documentos essenciais (autos do inquérito, denúncia e decisões) necessários à análise das alegações, e o writ não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar elementos documentais consistentes.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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