RHC 142343 - DECISAO

RHC 142343 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade e das condições pessoais apresentadas pelos pacientes e da ausência de risco concreto suficiente, a prisão preventiva foi revogada, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DANILO DE OLIVEIRA MACHADO; Recorrente/paciente: PAULO ROBERTO SANTOS DA CONCEIÇÃO; Recorrente/paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Prova Da Materialidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente/paciente

PAULO ROBERTO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

DOUGLAS DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade e das condições pessoais apresentadas pelos pacientes e da ausência de risco concreto suficiente, a prisão preventiva foi revogada, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Ressalvar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante