HC 643935 - DECISAO

HC 643935 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco COVID 19 Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Formulado E Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação e requisitos do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)