RHC 134026 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a decisão de pronúncia e a ratificação da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas pela gravidade concreta do delito e necessidade de resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP), não havendo demonstração de mora estatal ou excesso de prazo dada a sequência de atos processuais (incluído incidente de insanidade mental e pronúncia). Além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (violação do parágrafo único do art. 316 do CPP e pedido de prisão domiciliar) não foram conhecidas por supressão de instância, e a ausência de impugnação específica a fundamentos da...

Parties
Recorrente: Gilberto Ranhol Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto Ranhol Gomes

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação da pronúncia
  2. 2 Existência ou não de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a decisão de pronúncia e a ratificação da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas pela gravidade concreta do delito e necessidade de resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP), não havendo demonstração de mora estatal ou excesso de prazo dada a sequência de atos processuais (incluído incidente de insanidade mental e pronúncia). Além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (violação do parágrafo único do art. 316 do CPP e pedido de prisão domiciliar) não foram conhecidas por supressão de instância, e a ausência de impugnação específica a fundamentos da...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Decisão mantida.