HC 607810 - ACORDAO

HC 607810 - ACORDAO

Não há excesso de prazo injustificado. O processo é complexo, com múltiplos crimes e réus, remembramentos e adiamentos em parte provocados pela defesa, além de justificativa pela pandemia, de modo que não se verifica desídia estatal; a custódia cautelar é proporcional diante das penas em abstrato atribuídas (art. 148, §2º por 10 vezes e art. 70, segunda parte, do Código Penal). Assim, o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0000745-21.2013.8.19.0001.

Parties
PACIENTE: EDIMAR MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Sequestro E Cárcere Privado Qualificado, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Sequestro E Cárcere Privado Qualificado Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

EDIMAR MANOEL DE OLIVEIRA

PACIENTE

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo processual
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da pandemia na realização da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo injustificado. O processo é complexo, com múltiplos crimes e réus, remembramentos e adiamentos em parte provocados pela defesa, além de justificativa pela pandemia, de modo que não se verifica desídia estatal; a custódia cautelar é proporcional diante das penas em abstrato atribuídas (art. 148, §2º por 10 vezes e art. 70, segunda parte, do Código Penal). Assim, o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0000745-21.2013.8.19.0001.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento pelo Tribunal do Júri da Ação Penal n. 0000745-21.2013.8.19.0001