HC 617525 - DECISAO

HC 617525 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que configura novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar, tornando inadmissível o prosseguimento do exame do mérito do decreto preventivo sem prévia análise da instância originária; além disso, o decreto inicial não evidenciou ilegalidade aparente, por ter sido fundamentado na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, participação de adolescente, tentativa de introdução em estabelecimento prisional).

Parties
Paciente: Vinícius Miguel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

Vinícius Miguel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação (gravidade concreta, quantidade de drogas, participação de adolescente, tentativa de introdução em estabelecimento prisional)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que configura novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar, tornando inadmissível o prosseguimento do exame do mérito do decreto preventivo sem prévia análise da instância originária; além disso, o decreto inicial não evidenciou ilegalidade aparente, por ter sido fundamentado na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, participação de adolescente, tentativa de introdução em estabelecimento prisional).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.