HC 641620 - DECISAO

HC 641620 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, emprego de grave ameaça e arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, transporte do veículo a outro Estado, antecedentes e fuga), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e o argumento da pandemia/CNJ-62 não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Parties
Paciente: DANIVAL TONIATO; Impetrante: Defesa; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANIVAL TONIATO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e pedido de liberdade em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, emprego de grave ameaça e arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, transporte do veículo a outro Estado, antecedentes e fuga), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e o argumento da pandemia/CNJ-62 não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.