HC 633390 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as alegações sobre a dispensabilidade da prisão preventiva configuram reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem (sendo inexistente nos autos o acórdão anterior) e porque a tese de retratação da vítima não foi debatida na instância ordinária, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALEMBERG FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retratação Da Vítima, Documentos Essenciais À Petição Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEMBERG FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade da prisão preventiva
- 2 Reiteração de pedido de habeas corpus e supressão de instância
- 3 Ausência de documentos essenciais à análise do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as alegações sobre a dispensabilidade da prisão preventiva configuram reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem (sendo inexistente nos autos o acórdão anterior) e porque a tese de retratação da vítima não foi debatida na instância ordinária, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment