HC 625908 - ACORDAO

HC 625908 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; houve manifestação do Ministério Público contrária à revogação da custódia e o indeferimento da liminar foi adequadamente fundamentado, além de o mérito do habeas corpus originário ter sido julgado e denegado, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e a defesa deve impugnar, em novo mandamus, os fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Impetrante: WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Manifestação Do Ministério Público, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Manifestação Do Ministério Público +1 more

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Parties

WELLINGTON MORAES DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; houve manifestação do Ministério Público contrária à revogação da custódia e o indeferimento da liminar foi adequadamente fundamentado, além de o mérito do habeas corpus originário ter sido julgado e denegado, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e a defesa deve impugnar, em novo mandamus, os fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)