HC 623118 - DECISAO

HC 623118 - DECISAO

Considerando que em 15/12/2020 o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o paciente na forma do art.157, §2.º, inciso II, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto e concedendo o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória que fixa regime e concede direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo Magistrado sem manifestação do órgão acusatório (alegado pela Defesa)

Ratio Decidendi

Considerando que em 15/12/2020 o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o paciente na forma do art.157, §2.º, inciso II, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto e concedendo o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.