HC 644318 - DECISAO

HC 644318 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado de imediato pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HELVECIO DE PAIVA HORBYLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

HELVECIO DE PAIVA HORBYLON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  3. 3 extraordinária hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado de imediato pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.