HC 644825 - DECISAO

HC 644825 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHIAS DANIEL DE OLIVEIRA NEUBAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MATHIAS DANIEL DE OLIVEIRA NEUBAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Regularidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.