HC 619451 - ACORDAO

HC 619451 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos de periculum libertatis — sobretudo pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, histórico de ações penais e medidas de proteção anteriores, reincidência e maus antecedentes — a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VILSON DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Fabiana Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência E Maus Antecedentes, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Semiaberto, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reincidência E Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Fabiana Pacheco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas para proteção da ordem pública e da vítima

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos de periculum libertatis — sobretudo pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, histórico de ações penais e medidas de proteção anteriores, reincidência e maus antecedentes — a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental