RHC 137860 - DECISAO

RHC 137860 - DECISAO

Verificado que os antecedentes indicativos de reiteração delitiva são remotos e de menor potencial ofensivo e que a natureza e as quantidades de drogas apreendidas não demonstram especial gravidade, concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP são suficientes e adequadas ao acautelamento do processo, devendo prevalecer a substituição da custódia preventiva pelo referido conjunto de medidas.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY TELES DOS SANTOS; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Necessidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Pedido De Prisão Domiciliar, Risco À Saúde E Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Proporcionalidade E Necessidade Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY TELES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos fundamentos e requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Verificado que os antecedentes indicativos de reiteração delitiva são remotos e de menor potencial ofensivo e que a natureza e as quantidades de drogas apreendidas não demonstram especial gravidade, concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP são suficientes e adequadas ao acautelamento do processo, devendo prevalecer a substituição da custódia preventiva pelo referido conjunto de medidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem), III (proibição de manter contato com qualquer envolvido nos fatos) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do...
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