RHC 134233 - DECISAO

RHC 134233 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis: indícios de que o paciente integra e gerencia organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de armas, realiza coordenações desde dentro do estabelecimento prisional por meio de aparelho celular e internet (compra de pacotes, acessos e consulta a rastreamento dos Correios), e é reincidente com condenação anterior de grande monta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou ineficazes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Contemporaneidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Tráfico Internacional De Armas Contemporaneidade Reincidência

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis: indícios de que o paciente integra e gerencia organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de armas, realiza coordenações desde dentro do estabelecimento prisional por meio de aparelho celular e internet (compra de pacotes, acessos e consulta a rastreamento dos Correios), e é reincidente com condenação anterior de grande monta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou ineficazes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.