HC 631340 - ACORDAO

HC 631340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa complexa, liderança, interceptações telefônicas, reiteração delitiva e periculosidade), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, o mecanismo de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica após a prolação da sentença quando o processo já está em grau de recurso, não havendo, portanto, ilegalidade manifestamente apta a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: CLÉBIO PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CLÉBIO PEREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após a prolação da sentença
  3. 3 Necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa complexa, liderança, interceptações telefônicas, reiteração delitiva e periculosidade), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, o mecanismo de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica após a prolação da sentença quando o processo já está em grau de recurso, não havendo, portanto, ilegalidade manifestamente apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus