RHC 123494 - DECISAO

RHC 123494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a decisão original demonstrou motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que evidenciam a periculosidade do recorrente e a gravidade do crime, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EDGAR ACIOLI AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Motivação Da Decisão

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Parties

EDGAR ACIOLI AMADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de declaração de testemunha e ao encerramento da instrução probatória
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a decisão original demonstrou motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que evidenciam a periculosidade do recorrente e a gravidade do crime, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.